Termos e condições gerais de uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO - USUÁRIO
PONTO DE ENCONTRO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS TECNOLÓGICOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 45.701.652/0001-91, com sede no Estado do Paraná, Município de Curitiba, na Rua Guilherme Pugsley, 2512, sala 501, Bairro Água Verde, CEP 80610-300, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma (“Plataforma”), doravante denominada Ponto de Encontro (“Ponto de Encontro”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o Ponto de Encontro apresenta aos usuários (“Usuários” ou “Usuário”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pelo Ponto de Encontro, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e à Política de Privacidade.
TÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS
1.Disposições Gerais
1.1.Ponto de Encontro tem o propósito de viabilizar o serviço de clínica psicológica e profissões correlatas. Para tanto, disponibiliza uma Plataforma para gestão de agendamentos e pagamentos de atendimentos virtuais, oferecendo aos Usuários consultas com os profissionais de psicologia e áreas correlatas devidamente cadastrados na Plataforma (“Profissionais” ou “Profissional”).
1.2.A Plataforma disponibiliza ambiente virtual através da ferramenta Google Meet, por meio do qual é possível que os Usuários e os Profissionais realizem atendimentos online, assegurando o sigilo e a privacidade exigidos pelos Códigos de Ética Profissional de cada segmento.
1.3.Além disso, por meio da Plataforma os Usuários podem ter acesso a um conjunto de ferramentas, funcionalidades e conteúdos relativos à área da saúde emocional, tais como conteúdos, vídeos e áudios.
1.4.O licenciamento da Plataforma será feito por meio da adesão a estes Termos, momento em que serão geradas as credenciais de acesso do Usuário à Plataforma.
1.5.Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar os serviços disponíveis para o plano selecionado, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
1.6.O fato de o Ponto de Encontro deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Ponto de Encontro.
2. Capacidade Civil para Cadastro na Plataforma
2.1.Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O uso por incapazes está condicionado ao envio de termo de consentimento, nome completo, CPF e data de nascimento dos pais ou responsáveis, por meio do email contato@pde.digital..
2.2.Ao acessar, utilizar ou criar uma conta no Ponto de Encontro, o Usuário assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.
3. Cadastro
3.1.O cadastro será realizado na plataforma Eduzz, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados..
3.2.Ao criar uma conta no Ponto de Encontro, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3.O Ponto de Encontro não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários e/ou Profissionais. Entretanto, o Ponto de Encontro se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários e/ou Profissionais, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4.O Usuário se compromete a notificar o Ponto de Encontro imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Ponto de Encontro na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.
3.5.Caso haja utilização indevida de conta do Usuário em razão de funcionalidades como “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros, o Ponto de Encontro se isenta de eventuais danos causados.
3.6.Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Ponto de Encontro ou à legislação brasileira. Da mesma forma, não é permitida a venda, o aluguel ou transferência de créditos de consultas, tampouco é autorizado ao Usuário negociar créditos de consultas com Profissionais para obter benefícios ou vantagens indevidas.
3.7.É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Ponto de Encontro reserva-se o direito de inabilitar e excluir o cadastro sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
4. Agendamento de Atendimentos
4.1.O Ponto de Encontro organizará os atendimentos.
4.2.Ressalta-se que o Ponto de Encontro não tem qualquer ingerência sobre a disponibilidade dos Profissionais. Portanto, o Ponto de Encontro se exime de eventual responsabilidade em razão de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário de atendimento ou qualquer outro dano moral ou material ao Usuário ao qual não tiver dado causa.
4.3.A lista de Profissionais poderá ser alterada a qualquer momento por opção do Ponto de Encontro ou em razão de solicitação feita pelo Profissional, devidamente fundamentada e aceita pelo Ponto de Encontro, a depender única e exclusivamente do Ponto de Encontro.
4.4.O Ponto de Encontro não recomenda que atendimentos virtuais sejam realizados por outras plataformas de comunicação que não o Google Meet, em razão da inexistência de protocolos específicos de segurança e sigilo necessários para a manutenção da relação entre Profissionais e Usuários, conforme recomendações dos Conselhos Federais Profissionais de cada segmento. O Ponto de Encontro não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos decorrentes da utilização de outras plataformas, canais de comunicação, sites, aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais.
4.5. Quaisquer atrasos por parte do Usuário e/ou Profissional serão de responsabilidade tão somente da parte que lhes deu causa, não sendo, portanto, o Ponto de Encontro responsável por eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.
5. Política de Alteração de Atendimentos
5.1.O Usuário não poderá proceder à alteração do horário de atendimento nas sessões psicoterapêuticas em grupo. No caso de atendimento individual, o Usuário poderá remarcar as sessões compradas dentro do mês em que estiver fazendo a terapia, não podendo passá-la para o mês subsequente ou qualquer outro, com antecedência de quarenta e oito horas (“48 horas”) da data e horário combinados com psicólogo anteriormente.
5.2.Caso o Usuário opte por remarcar o atendimento, será necessário solicitar o reagendamento da sessão com o psicólogo do atendimento, verificando a disponibilidade de horários do Profissional.
5.3.Caso o Usuário faça o agendamento e não compareça no horário marcado, o Ponto de Encontro não restituirá qualquer quantia ao Usuário.
5.4. Caso o Usuário perca a sessão da semana, em grupo ou individual, esta não será reposta sob nenhuma hipótese.
5.5. Caso o Profissional, por quaisquer motivos, necessite remarcar o atendimento agendado, este deverá entrar em contato com o Usuário através do Whatsapp, a fim de indicar outro horário que tenha disponibilidade. O Usuário deverá retornar o contato, informando se está de acordo com a remarcação. Caso o Usuário não concorde com a alteração do horário, poderá optar pela realização do atendimento por outro Profissional indicado pelo Ponto de Encontro.
5.6. O Ponto de Encontro reserva-se o direito de a qualquer momento revisar as políticas de reagendamento de atendimentos adicionando limitações para a realização deste.
6. Desistência de Atendimento
6.1. Ao Usuário não é permitido desistir do atendimento, somente reagendá-lo no caso de modalidade individual, respeitando as regras escritas anteriormente.
6.2.Em caso de não comparecimento do Profissional ao atendimento agendado, o valor cobrado pelo atendimento poderá ser usado para o agendamento de um novo atendimento.
6.3.O Ponto de Encontro reserva-se o direito de a qualquer momento revisar as políticas de cancelamento de atendimentos adicionando limitações para a realização deste.
7. Avaliação dos Profissionais
7.1.O Ponto de Encontro recruta, filtra e disponibiliza os Profissionais que farão os atendimentos aos usuários, cabendo ao próprio Ponto de Encontro escolher o Profissional a cada Usuário.
7.2. O Usuário poderá utilizar os canais de comunicação e formulários de opinião para indicar sua preferência e avaliação dos Profissionais que prestaram algum tipo de serviço a ele.
7.3.O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo dos comentários, devendo ater-se aos fatos, descrevendo sua opinião de maneira clara e honesta, sendo vedado o uso de linguagem: (i) indecorosa, (ii) preconceituosa, (iii) desrespeitosa, (iv) discriminatória, (v) injuriosa, (vi) caluniosa, (vii) difamatória e/ou que de qualquer forma atente contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenha dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenha dados ou informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) apresente ofensa à liberdade de crença e às religiões, (xi) viole qualquer lei ou seja inapropriada, (xii) atente contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) viole direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais, de marca e da personalidade.
7.4.Os comentários realizados pelos Usuários não têm caráter técnico, sendo seu único objetivo apresentar as percepções pessoais do Usuário durante o atendimento.
8. Modalidades de Adesão
8.1.O Usuário pode utilizar a Plataforma mediante quatro modalidades de adesão: (i) adesão Plano Terapia em Grupo; (ii) adesão Plano Terapia Híbrida; (iii) adesão Plano Terapia Individual, (iv) adesão Plano Promo Pde.
TÍTULO II – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA USUÁRIOS ASSINANTES DO “PLANO PROMO PDE”, “PLANO TERAPIA HÍBRIDA”, “PLANO TERAPIA INDIVIDUAL” E “PLANO TERAPIA EM GRUPO”
9.Benefícios e Forma de Adesão ao Plano Promo pde, Terapia Híbrida, Terapia Individual e Terapia em Grupo.
9.1.A adesão ao Plano Promo pde, Terapia Híbrida, Terapia Individual e Terapia em Grupo, prestados pelo Ponto de Encontro, é uma liberalidade do Usuário.
9.2.A adesão aos Planos Promo pde, Terapia Híbrida, Terapia Individual e Terapia em Grupo se dá mediante (i) o aceite destes Termos e (ii) o pagamento do valor fixo mensal descrito a título de Plano Promo previsto na Cláusula 10.1 destes Termos.
9.3.A assinatura do Plano Promo Pde pode ser de frequência semanal ou quinzenal. O quinzenal denomina-se "Plano Start", contendo duas sessões de terapia de cinquenta minutos. O Semanal denomina-se "Plano Pro", contendo quatro sessões de terapia de cinquenta minutos.
9.4.Ao optar pela adesão ao Plano Promo Pde o Usuário poderá (i) ter acesso aos conteúdos exclusivos da Plataforma e (ii) realizar atendimentos com Profissionais de psicologia e áreas correlatas mediante pagamento das sessões.
9.5.Ao Usuário é reservado o direito de proceder com o cancelamento do plano a qualquer momento, sem aplicação de valores a título de multa por fidelização.
9.5.1.Em qualquer hipótese, de qualquer plano contratado, não será feito nenhum tipo de estorno ou reembolso.
9.5.2.Os direitos do consumidor se mantêm resguardados.
10.Pagamento
10.1.Como contraprestação pelo serviço de intermediação de negócios, Ponto de Encontro cobra o valor fixo de R$140 a sessão contratada na Terapia Individual e R$70 a sessão em grupo.
10.2.No caso da contratação do Plano Promo pde, o Ponto de Encontro cobrará o valor fixo de R$140, relativo a duas sessões de terapia individual (Plano Start), e R$280 para o plano correspondente de quatro sessões de terapia individual (Plano Pro).
10.3.Os valores do Plano Promo pde são promocionais e válidos por um ano a partir da data de contratação.
11.Sistema de Pagamento
11.1.Todo o pagamento deve ser realizado via EDUZZ TECNOLOGIA LTDA. (“Eduzz”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.573.540/0001-39, com sede no Estado de São Paulo, Município de Sorocaba, na Av. Sorocaba, n° 500, Bairro Jardim das Magnólias, CEP 18.044-390, ou via ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede no Estado de Santa Catarina, Município de Joinville, na Avenida Rolf Wiest, 277, Edifício Comercial A.P. Gartensala 814, no bairro Bom Retiro, CEP 89.223-005, empresas essas que oferecem ao Ponto de Encontro um sistema integrado de pagamento, referido neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”). É vedada a utilização ou efetivação de qualquer outro arranjo de pagamento entre Profissionais e Usuários ao utilizarem os serviços Plataforma.
11.2.Caso o Profissional sugira utilização de meios alternativos de pagamento em desacordo com os presentes Termos, o Usuário deverá comunicar o Ponto de Encontro para auxiliá-lo. O Ponto de Encontro não se responsabilizará por quaisquer pagamentos efetuados por meios diversos do Sistema de Pagamento, assim como não responderá por quaisquer perdas e danos que decorram de tais pagamentos.
11.3.Ao proceder ao pagamento dos atendimentos agendados na Plataforma, presume-se que o Usuário leu e aceitou os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos Sistema de Pagamento.
11.4.O Ponto de Encontro reserva-se o direito de modificar os Sistemas de Pagamentos utilizados pela Plataforma, a seu único e exclusivo critério, mediante aviso prévio ao Usuário de no mínimo 30 (trinta) dias sobre eventual modificação.
12.Compartilhamento de Dados Pessoais para Emissão de Documentos Fiscais
12.1.Por meio destes Termos, o Usuário declara estar ciente e concorda em disponibilizar seus dados pessoais para o Ponto de Encontro, bem como autoriza que o Ponto de Encontro utilize e compartilhe os dados a seguir relacionados com o Profissional selecionado para realização de atendimento com a finalidade de emissão dos competentes documentos fiscais referentes à prestação de serviços: (i) nome completo; (ii) CPF.
12.2.O Usuário declara estar ciente de que, a qualquer momento, poderá revogar este consentimento, optar pela anonimização, bloqueio, retificação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
21. Isenções e limitações de responsabilidade do Ponto de Encontro
21.1.O Ponto de Encontro respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os seus Usuários e Profissionais façam o mesmo. Entretanto, o Ponto de Encontro não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários e Profissionais com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso.
21.2.O Ponto de Encontro não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e Profissionais e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, o Ponto de Encontro reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a: (i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; (ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar o Ponto de Encontro a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário e dos Profissionais honrarem com as responsabilidades assumidas perante o Ponto de Encontro, os Usuários e/ou os Profissionais; (iii) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário ou Profissional; e (iv) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através da Plataforma. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.
21.3.O Ponto de Encontro não tem acesso e, portanto, não coleta e/ou armazena as informações fornecidas pelo Usuário diretamente aos Profissionais durante os atendimentos online, não realiza captura de som e imagem, e não tem acesso a eventuais anotações e relatórios elaborados pelos Profissionais durante os atendimentos. É dever do Profissional realizar a devida coleta e armazenamento das informações fornecidas pelo Usuário de acordo com o Código de Ética Profissional do seu segmento. Portanto, é de responsabilidade do próprio Profissional assegurar a segurança das informações fornecidas pelo Usuário durante os atendimentos.
21.4.O Ponto de Encontro não endossa nenhum Profissional e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Profissionais ou de terceiros contatados ou contratados através da Plataforma. O Ponto de Encontro explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Profissional em relação a Usuários ou a terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil decorrente de ações ou omissões de Profissionais, Usuários ou outros terceiros será limitada à reivindicação contra os Profissionais, Usuários individuais ou terceiros que lhe causaram mal e concorda em não tentar impor a responsabilidade ou intentar recurso legal contra o Ponto de Encontro, seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários com relação a tais ações ou omissões. O mesmo compromisso aplica-se a todas as demais partes envolvidas nas reclamações ou ações.
21.6.Caso o Ponto de Encontro componha o polo passivo de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
21.7.A Plataforma pode conter links para outros websites. Isto não implica nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do Ponto de Encontro para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. O Usuário reconhece e concorda que o Ponto de Encontro não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.
21.8.O Ponto de Encontro não se responsabiliza por/pela(o): (i) quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma; (ii) qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste; (iii) navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado; (iv) verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato; (v) disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pelo Ponto de Encontro, não possuindo nenhuma gerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet; e (vi) ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Ponto de Encontro ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.
21.9.Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
21.10.A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo Ponto de Encontro a direito de terceiro.
21.11.O Ponto de Encontro se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.
22. Propriedade Intelectual
22.1.O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos seguintes itens são proibidos, salvo por autorização expressa do Ponto de Encontro: (i) o uso comercial da expressão "Ponto de Encontro" ou “pde” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; (ii) os conteúdos das telas relativas à Plataforma do Ponto de Encontro; e (iii) os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Profissional acesse a Plataforma e use sua conta são todos de propriedade do Ponto de Encontro e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do Ponto de Encontro.
22.2.Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
22.3.Desde que em conformidade com estes Termos, o Ponto de Encontro concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma (“Conteúdo de Usuário”) para o qual o Usuário tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. O Usuário não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. O Usuário se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. O Usuário se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo Ponto de Encontro ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos; e (ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo que o Ponto de Encontro disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros e excluindo Conteúdo de Usuário (“Conteúdo do Ponto de Encontro”), exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
22.4.Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
23. Vedações
23.1.Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados.
23.2.Em caso de constatada a prática de qualquer das atividades abaixo listadas, o Usuário estará sujeito à suspensão e/ou ao cancelamento de seu acesso à Plataforma, bem como poderão ser adotadas medidas administrativas e/ou judiciais em face do Usuário.
23.3.Em caso de descumprimento de qualquer dos itens abaixo listados, o Ponto de Encontro não se responsabilizará por eventuais perdas e danos que venham a ser suportados pelas partes envolvidas.
23.4.Tais atividades incluem, mas não se limitam a: (i) incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário ou Profissionais; (ii) infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual, ressalvando que é proibida a gravação por vídeo ou de voz dos atendimentos realizados; (iii) copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (iv) utilizar a Plataforma para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas; (v) manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (vii) interferir nas transações entre outros Usuários e/ou Profissionais; (viii) usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma; (ix) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo Ponto de Encontro, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de Usuários ou outras informações; (x) usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma; (xi) acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema do Ponto de Encontro, dos Usuários, dos Profissionais ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia; (xii) tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Ponto de Encontro ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; (xiii) evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pelo Ponto de Encontro ou qualquer dos provedores Ponto de Encontro ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma; (xiv) forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação; (xiv) sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; (xvi) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma; (xvii) personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; (xviii) o Usuário não poderá em nenhuma hipótese realizar qualquer tipo de comunicação com o Profissional por outros meios que não sejam a Plataforma, sob pena de suspensão/cancelamento do acesso; e (xix) a tentativa ou êxito de conduta configurada como fraude às funcionalidades, planos ou forma de pagamento utilizados pela Plataforma.
24. Sanções
24.1.Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma, o Ponto de Encontro, os Profissionais ou outros Usuários, o Ponto de Encontro pode, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios: (i) suspender ou cancelar definitivamente a conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma; e/ou (ii) tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
25. Política de Cancelamento da Conta
25.1.O Ponto de Encontro pode rescindir estes Termos e proceder à exclusão de contas de Usuários a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu único e exclusivo critério. Nessa hipótese, o Ponto de Encontro se compromete a tomar as providências cabíveis de forma a não prejudicar os Usuários.
25.2.O Usuário pode pedir o cancelamento de sua conta do Ponto de Encontro através do email contato@pde.digital ou pelos canais da Eduzz quando for cabível.
25.3.Em caso de rescisão: (i) o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao Ponto de Encontro, aos Profissionais ou a terceiros; e (ii) O Ponto de Encontro não reembolsará nenhuma quantia já paga.
26. Canal de Atendimento e Denúncia
26.1.O Ponto de Encontro fornece a seus Usuários e Profissionais um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário e/ou Profissional entenda cabível, através do e-mail contato@pde.digital.
26.2.Ao utilizar este canal, o Usuário ou Profissional deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que o Ponto de Encontro verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.
27. Notificações
27.1.Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pelo Ponto de Encontro(i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço informado pelo Usuário em suas informações de conta.
27.2.Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao Ponto de Encontro também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@pde.digital.
27.3.Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
28. Legislação Aplicável e Foro de eleição
28.1.Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.